O mérito ou as quotas?

A cidadania não pode ser imposta por decreto, é uma prática livre de participação ativa na vida e no governo do Estado, independentemente do sexo dos seus agentes.

Concordar com a lei das quotas de género fere, desde logo, este princípio e mais não é do que um meio artificial para combater um fenómeno que se situa na esfera das mentalidades.

Se nos regulássemos pelos critérios da competência, versatilidade, responsabilidade e idoneidade, provavelmente a mulher deveria estar sempre mais representada do que o homem na vida pública e nos lugares de decisão.

Mas a solução não passa por uma lei que obriga as empresas a admitir pessoas por critérios de paridade, sendo esta mais uma norma populista, violadora dos princípios da justiça e da igualdade, tão cinicamente defendidos pelos partidos que a aprovaram na Assembleia da República. O único critério no recrutamento deve ser o mérito.

Por ser um fenómeno eminentemente cultural, a solução passa por uma revolução de mentalidades que deve começar na família e na escola. Aliás, o Brasil não precisou de criar uma lei de discriminação positiva para se tornar num dos maiores exemplos de sucesso do mundo, na taxa laboral de feminização.

Portugal será o país da Europa onde as sanções pelo incumprimento desta lei serão mais agressivas, sem salvaguarda para empresas economicamente mais débeis ou que não tenham capacidade para aumentar o seu staff de gestão em 2018.

Este tema só terá uma resposta eficaz se for refletido não no quadro normativo mas no da multidisciplinaridade institucional. O país continua a aguardar, por parte do atual Governo, pela criação de um plano multisetorial desenvolvido entre os ministérios do Trabalho, Justiça, Educação e a secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade.

Já vimos que a prodigalidade legislativa, por força dos resultados ineficazes que ninguém ousa negar, nunca resolveu questões de cultura e de mentalidade.

PS, Bloco, PAN e Os Verdes constarão na História por contribuírem, uma vez mais, para um retrocesso na conquista dos mais elementares direitos civilizacionais.

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico

 

 

 

 

Fonte: Público

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As cobaias do bolivarianismo

António Costa deve pronunciar-se na devida altura pela imposição de sanções à Venezuela, não devendo, mais uma vez aqui, ser refém da vontade de Jerónimo de Sousa.

A Venezuela vive, atualmente, uma crise humanitária sem precedentes: 82% dos venezuelanos são pobres e três milhões tentam sobreviver recorrendo às lixeiras municipais. É este o país onde, tendo sido já um dos mais ricos do mundo, se ouve hoje nas ruas: Estamos com fome.

Com a receita de Chávez de desvalorizar a moeda, proibir o lucro, não investir nas infraestruturas e controlar cegamente os preços, bastou praticamente uma década para o socialismo destruir a nação. Organizações criminosas, como as FARC, têm recebido além de apoio logístico dentro da Venezuela, onde possuem propriedades, identidades falsas e facilidades no “comércio” de estupefacientes. À medida que o desespero aumenta, a criminalidade cresce e os cidadãos fazem justiça pelas próprias mãos. Aliás, já há exemplos de quem tenha sido queimado vivo na praça pública por roubar.

À beira de uma guerra civil, Maduro, na linha do seu antecessor, continua a usar cruelmente os seus compatriotas como cobaias do bolivarianismo, a humilhá-los e a deixar o pior exemplo enquanto chefe de Estado.

Embora o Governo português ainda não tenha tomado uma posição relativamente à aplicação de sanções à Venezuela – até porque essa questão não foi ainda discutida na UE –, desde já se exige que António Costa se pronuncie na devida altura pela imposição das mesmas, não devendo, mais uma vez aqui, ser refém da vontade de Jerónimo de Sousa. Nesta matéria, o PS tem, ao longo da história, demonstrado fraquezas indesculpáveis, sendo disso exemplo o facto de Mário Soares na década de 70 ter recebido Ceausescu, de quem se declarou amigo.

Numa recente nota do gabinete de imprensa do PCP foi reiterado o apoio ao regime venezuelano e condenada a “ingerência do imperialismo” norte-americano.

Após a derrota nas legislativas de 2015, Maduro procura agora sair legitimado de uma Assembleia Constituinte, sem dar oportunidade ao povo para decidir por plebiscito se a quer convocar. É este o regime que Jerónimo de Sousa aplaude e quer ver perpetuado. O PCP continua a ser um dos partidos comunistas mais ortodoxos do mundo, no qual os militantes são mantidos na linha dura e na doutrina avessa à democratização. Partido este que teima em estar no lado errado da História.

Pedro Borges de Lemos, Advogado.

 

 

Fonte: Jornal Económico.

O toma-lá-dá-cá continua…

O último mau exemplo foi a nomeação por Costa do seu amigo Lacerda Machado para administrador da TAP.

A nomeação de familiares, amigos e militantes do partido dos governantes, para cargos na administração pública e de representação do Estado continua a envergonhar o regime democrático e a pôr em causa o natural recrutamento pelo mérito.

O último mau exemplo foi a nomeação por Costa do seu amigo Lacerda Machado para administrador da TAP. Para prevenir acusações na nomeação de boys, Passos Coelho criou em 2011 a CReSAP, uma comissão de selecção dos candidatos para cargos públicos de direcção superior. Mas a eficácia desta comissão revelar-se-ia desastrosa já que a então ministra Assunção Cristas fez ocupar 80% dos lugares vagos no seu ministério por boys de confiança.

Um organismo que se pretenda isento, e que supostamente garanta a seleção pelo mérito, deve ter um presidente independente e não comprometido com anteriores Governos da mesma cor política. Ora desde fevereiro deste ano que a CReSAP é presidida por Maria Júlia Ladeira, nomeada no Governo de Sócrates para adjunta do gabinete da secretária de Estado adjunta e da saúde e, mais tarde, para subdiretora-geral do Instituto de Informática. Embora a justificação seja sempre a mesma para a nomeação de boys – de que “são pessoas competentes”, o facto é que essa competência não é, geralmente avaliada, em igualdade de circunstâncias com outros candidatos e, portanto, será sempre legítima a dúvida de que haveria quem fosse mais habilitado para o desempenho do lugar.

Urge mudar o sistema, dar-lhe transparência e introduzir rigor nos concursos públicos para todos os cargos com excepção dos de confiança política, acabando-se com as short-lists em que os ministros podem escolher o nome do candidato que preferirem, muitas vezes os menos capazes para as funções.

Também a entidade que fiscaliza a seleção dos candidatos deverá ser presidida por um independente que não fique numa relação clientelar ou a dever favores a quem o nomeou, devendo ser provido pela Assembleia da República e não pelo Governo.

A coragem de denunciar recrutamentos em que os primeiros colocados não são obrigatoriamente os nomeados e acabar de vez com o `toma-lá-dá-cá` no processo de escolha, são as prioridades do momento a poucos meses de os portugueses manifestarem a sua vontade nas urnas.

Pedro Borges de Lemos

Fonte: Jornal Público.