MUDAR A LEI LABORAL – 27 PROPOSTAS INÚTEIS

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Orlando_VitorinoO XXI Governo de Portugal apresentou recentemente “27 propostas para mudar a Lei Laboral
A intervenção do Governo no mercado de trabalho é sempre obnóxia e causadora de sofrimento aos cidadãos em geral sendo particularmente agravada para os cidadãos e empresas de menores recursos.
Quando o Governo pretende regular o mercado de forma a obter um determinado efeito, que no seu entender corresponde a um resultado ideal, tende a ignorar os custos ocultos que a regulação causa. Como explica Frédéric Bastiat em ”A Falácia da Montra Partida”, as consequências adversas ou não são visíveis, ou não são correctamente imputadas às políticas que as geraram.
Periodicamente, o Governo vai refazendo os laços da malha que cerceia a liberdade económica dos indivíduos e das empresas, tratando uns e outros como se lidasse com mentecaptos, seres destituídos de racionalidade e capacidade de decisão. Inseguro quanto aos resultados que tardam a aparecer na sua “busca da felicidade” para todos, o Governo entende ser necessário dar uma ajuda pontual para se atingir o “estado de felicidade absoluta” que os seus parceiros estratégicos de governo almejam, ao mesmo tempo que projecta a sua marca socialista num domínio tão importante como o da legislação laboral.

A Lei Laboral, Lei 7 de 2009, foi alvo já de 13 (TREZE) alterações em exactamente 9 anos. Reconheçamos que a sociedade tem evoluído muito rapidamente e que Portugal viveu um período extraordinário correspondente à intervenção da Troika – que impôs muitas dessas mudanças. Para quem ache excessivo e tenha dificuldade em se manter actualizado quanto ao conteúdo da lei em vigor – mesmo os profissionais da área têm! – lamentará por certo que a gana legislativa e intervencionista do Governo se volte a manifestar com as tais 27 propostas, a saber: 10 alterações no capítulo dos “Contratos a termo”, 3 alterações no capítulo do “Trabalho temporário”, 2 alterações no capítulo da “Celebração de contratos”, 1 alteração no capítulo dos “Horários”, 4 alterações no capítulo da “Contratação colectiva” e 7 alterações no capítulo da “Inspecção do trabalho”

ALTERAÇÕES NOS “CONTRATOS A TERMO” (10) +”TRABALHO TEMPORÁRIO (3) + “CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS” (2)

A insanidade destas 15 alterações decorre pura e simplesmente de se pretender resolver o problema da precaridade, ignorando o que a causa: a inflexibilidade do despedimento dos contratos sem termo!
Imagine-se um processo de despedimento tão simples quanto o de uma contratação: um empresário necessita de um trabalhador e estabelece com ele um contrato sem termo que, por iniciativa do empregador possa ser, inapelavelmente resolvido, sem necessidade de invocar qualquer fundamento e a troco do pagamento de uma indemnização previamente acordada entre ambos.
(Faço aqui uma pausa para me chamarem ultra-neo-liberal-capitalista-de-mercado-livre-e-anti-estatista, ou, para simplificar: Libertário!)

Pergunto: que razões subsistirão para celebrar contrato a termo? E, já agora, para que é necessária uma lei que restrinja a liberdade das partes em, voluntariamente, estabelecer num contrato?
Obviamente, não existiria então qualquer razão para estes subterfúgios que o Governo engendrou (sim, os contratos a termo foram inventados pelo Estado) para resolver o problema da criação de emprego (sim, é sempre um grande objectivo macroeconómico do Estado) e que depois modifica para minorar a questão social da precaridade.
Mais grave ainda do que não reconhecer que é a rigidez do despedimento que gera a precaridade, é não querer entender que os empresários, face a essa rigidez, se abstêm o mais possível de recrutar novos trabalhadores. Ou seja, não só não reconhece a causa do problema, como finge ignorar a consequência adversa e oculta do mesmo problema!
Dito de outro modo: o empresário só recruta um novo trabalhador quando o custo de oportunidade de não recrutar é superior ao custo total esperado do novo recrutamento, incluindo-se neste último, para além dos salários e demais encargos legais, os custos decorrentes de indemnizações e litígios judiciais.

Faz parte da gestão prudencial de uma empresa o evitar sobredimensionar temporariamente o numero dos seus efectivos, apesar de existir procura de mercado que justificaria esse acréscimo!
O numero de empregos que não se criam é exactamente o que Frédéric Bastiat referiu como “aquilo que não se vê” – por oposição àquilo que se vê, ou seja, o direito ao trabalho Constitucionalmente garantido (mesmo quando há pouco trabalho) e os trabalhadores a impugnarem judicialmente os processos de despedimento em que. por via de regra. a empresa só ganha quando está inteiramente falida, sendo-lhe então indiferente o resultado da acção intentada!

ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO DOS “HORÁRIOS” (1) + “CONTRATAÇÃO COLECTIVA” (4)
Releio e declaração do Governo:
“16 – Reservar para a negociação colectiva a adopção do banco de horas.”
Isto é totalitarismo – uma clara violação da liberdade individual. Que tem a ver a contratação colectiva com o banco de horas que a empresa acorda com o seu trabalhador? É procurar fomentar um espírito de animosidade na relação da empresa com o trabalhador creditando na dialéctica marxista da luta de classes o antagonismo que, gradualmente se tem vindo a dissipar na medida em que os trabalhadores percebem que a cooperação mútua é claramente do seu interesse.

A contratação colectiva é um instrumento de controlo totalitário do Estado no seu rumo socialista, agora de um socialismo progressista e, a espaços, também de socialismo conservador (outrora dito de direita) , que se tem procurado impor através do convite ao diálogo com os parceiros sociais – de um lado os sindicatos que albergam normalmente os trabalhadores menos produtivos e menos interessados no sucesso da sua empresa e do outro as associações sectoriais de empresas representadas por aqueles empresários mais interessados na atenção mediática do que na criação de riqueza.
Achar que é em sede de contratação colectiva que tem de ser negociado o banco de horas, aliás, que tem de ser negociado o que quer que seja, é ignorar a capacidade de cada um dos trabalhadores e de cada uma das empresas em criar soluções de vantagem mutua.

ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO DA “INSPECÇÃO DO TRABALHO (7)

O que o Governo pretende dizer é que pretende reforçar os meios repressivos e de controlo que o Estado tem gerido, de forma a maximizar as multas, penalidades e “outras coisas” que os seus inestimáveis inspectores conseguem sacar das empresas.

Citando Orlando Vitorino, libertário português e primeiro tradutor de Hayek para a nossa língua,
Uma economia cuja actividade se exerce à margem das leis é condenável. Mas se observarmos que essas leis são contrárias aos justos direitos dos homens, então a economia clandestina nada tem de condenável, é um factor de prosperidade que compensa os erros da política económica do Estado, uma luta pela liberdade contra a servidão.
Uma lei inútil provoca resultados medíocres.
A reacção certa será a de ignorar o que a lei diz, o que os sindicatos impõem e o que a ACT controla.

Sua Excelência o Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social desperdiçou uma oportunidade para, em vez de apresentar 27 alterações à Lei do Trabalho, ter simplesmente proposto a revogação integral da Lei 7 de 2009.

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